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Programa ABC de Incentivo às
Ações Sustentáveis
para o Setor Cosmético
Logística Reversa de Embalagens
O que é?
Logistica Reversa de Embalagens é um dos pilares da PNRS (Politica Nacional de Resíduos Sólidos) que visa o destinamento adequado às embalagens pós-consumo (reciclagem ou geração de energia).
A quem se aplica?
As empresas responsáveis pela colocação do produto no mercado (produtores, distribuidores, importadores e comerciantes).
Qual a base regulatória para o cumprimento com a Logistica Reversa de Embalagens?
A Logistica Reversa de embalagens foi instituída nacionalmente pela Lei Nº 12.305/2010, (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e regulamentada pelo Decreto Nº 7404/2010.
O art. 15 do Decreto Nº 7404/2010 diz que os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio dos seguintes instrumentos:
I - acordos setoriais
II - regulamentos expedidos pelo Poder Público; ou
III - termos de compromissos
Com isto, o Estado de SP
Entenda o processo
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